{"id":11187,"date":"2026-10-19T16:38:57","date_gmt":"2026-10-19T19:38:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.folhaviagem.com.br\/blogs\/?p=11187"},"modified":"2026-10-19T16:38:57","modified_gmt":"2026-10-19T19:38:57","slug":"multipropriedade-e-vacation-club-quais-sao-os-direitos-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.folhaviagem.com.br\/blogs\/multipropriedade-e-vacation-club-quais-sao-os-direitos-do-consumidor\/","title":{"rendered":"Multipropriedade e Vacation Club: quais s\u00e3o os direitos do consumidor?"},"content":{"rendered":"

Entenda as diferen\u00e7as entre multipropriedade e Vacation Club, saiba o que diz a legisla\u00e7\u00e3o brasileira sobre esses modelos e conhe\u00e7a as regras de arrependimento, cancelamento e distrato.<\/em><\/p>\n

Comprar uma experi\u00eancia de f\u00e9rias, adquirir uma fra\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ou participar de um programa de hospedagem s\u00e3o decis\u00f5es que envolvem planejamento e, principalmente, informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por isso, antes de assinar um contrato de multipropriedade ou Vacation Club, \u00e9 natural ter d\u00favidas. Esse modelo \u00e9 regulamentado no Brasil? Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre comprar uma fra\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel e adquirir pontos para utilizar em hospedagens? E, se eu mudar de ideia, posso desistir?<\/p>\n

A resposta come\u00e7a pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.777\/2018<\/strong> criou regras espec\u00edficas para o regime de multipropriedade imobili\u00e1ria e incorporou o instituto ao C\u00f3digo Civil. A legisla\u00e7\u00e3o define a multipropriedade como um regime de condom\u00ednio em que cada propriet\u00e1rio possui uma fra\u00e7\u00e3o de tempo que lhe permite usar e desfrutar, com exclusividade e de forma alternada, do im\u00f3vel.<\/p>\n

Isso significa que a multipropriedade n\u00e3o \u00e9 uma venda informal ou um modelo sem respaldo jur\u00eddico. Ela possui previs\u00e3o legal pr\u00f3pria, regras de utiliza\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia e direitos dos multipropriet\u00e1rios.<\/p>\n

Mas existe uma diferen\u00e7a importante: multipropriedade imobili\u00e1ria e Vacation Club n\u00e3o s\u00e3o necessariamente a mesma coisa<\/strong>.<\/p>\n

O que \u00e9 multipropriedade imobili\u00e1ria?<\/h2>\n

Na multipropriedade, o consumidor adquire direitos relacionados a uma fra\u00e7\u00e3o de tempo de um im\u00f3vel<\/strong>, dentro de um regime jur\u00eddico pr\u00f3prio.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, um mesmo im\u00f3vel pode ter diferentes multipropriet\u00e1rios, cada um com seu per\u00edodo de utiliza\u00e7\u00e3o. A lei garante ao multipropriet\u00e1rio, entre outros direitos, usar e gozar do im\u00f3vel durante o per\u00edodo correspondente \u00e0 sua fra\u00e7\u00e3o de tempo, al\u00e9m de permitir, observadas as regras legais e contratuais, ceder, alienar ou onerar essa fra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 justamente essa caracter\u00edstica que diferencia a multipropriedade de uma simples reserva de hotel.<\/p>\n

Existe uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o im\u00f3vel e uma organiza\u00e7\u00e3o condominial pr\u00f3pria. A Lei 13.777\/2018 tamb\u00e9m estabelece que a multipropriedade deve observar suas disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e, de forma subsidi\u00e1ria, outras normas do C\u00f3digo Civil, da legisla\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00f5es e do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

E o que \u00e9 Vacation Club?<\/h2>\n

O termo Vacation Club<\/strong> costuma ser utilizado para designar programas voltados ao planejamento e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de hospedagens e experi\u00eancias de f\u00e9rias.<\/p>\n

Dependendo do empreendimento e do contrato, o consumidor pode adquirir cr\u00e9ditos, pontos, di\u00e1rias ou direitos de utiliza\u00e7\u00e3o em determinada rede ou conjunto de hot\u00e9is e resorts.<\/p>\n

Por isso, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que todo Vacation Club seja automaticamente uma multipropriedade.<\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental.<\/p>\n

Na multipropriedade, o objeto central \u00e9 uma fra\u00e7\u00e3o de tempo vinculada a um im\u00f3vel, dentro do regime previsto no C\u00f3digo Civil. No Vacation Club, o objeto contratado pode ser um direito de utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, hospedagens ou um sistema de pontos.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 o contrato que deve deixar claro exatamente o que est\u00e1 sendo adquirido, quais s\u00e3o as regras de utiliza\u00e7\u00e3o, os prazos, as taxas, as condi\u00e7\u00f5es de renova\u00e7\u00e3o e as hip\u00f3teses de cancelamento.<\/p>\n

Em outras palavras: antes de avaliar se determinado contrato \u00e9 vantajoso, \u00e9 preciso entender qual produto est\u00e1 sendo efetivamente contratado<\/strong>.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o protege o consumidor?<\/h2>\n

Sim. Al\u00e9m das normas espec\u00edficas aplic\u00e1veis \u00e0 multipropriedade, as rela\u00e7\u00f5es de consumo est\u00e3o sujeitas ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)<\/strong> quando presentes os requisitos da rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n

O pr\u00f3prio regime legal da multipropriedade prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do CDC.<\/p>\n

Isso traz uma s\u00e9rie de garantias ao consumidor, incluindo o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre o produto ou servi\u00e7o contratado e a prote\u00e7\u00e3o contra cl\u00e1usulas abusivas.<\/p>\n

O CDC tamb\u00e9m determina que os contratos de consumo n\u00e3o obrigam o consumidor quando n\u00e3o lhe \u00e9 dada oportunidade de conhecer previamente seu conte\u00fado ou quando a reda\u00e7\u00e3o dificulta a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance.<\/p>\n

Por isso, um contrato bem estruturado deve apresentar de forma transparente aquilo que o consumidor est\u00e1 adquirindo e as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelas partes.<\/p>\n

Direito de arrependimento: quando o consumidor pode desistir?<\/h2>\n

Uma das principais d\u00favidas de quem assina um contrato de f\u00e9rias ou de aquisi\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria est\u00e1 relacionada ao chamado direito de arrependimento<\/strong>.<\/p>\n

O artigo 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias<\/strong>, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou servi\u00e7o, quando a contrata\u00e7\u00e3o ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domic\u00edlio. Nesse caso, os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflex\u00e3o devem ser devolvidos de imediato e monetariamente atualizados.<\/p>\n

No mercado imobili\u00e1rio, a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m determina que os contratos firmados em estandes de vendas ou fora da sede do incorporador ou do estabelecimento comercial informem sobre a possibilidade de exerc\u00edcio do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC.<\/p>\n

\u00c9 importante, por\u00e9m, n\u00e3o confundir direito de arrependimento<\/strong> com distrato<\/strong>.<\/p>\n

O direito de arrependimento \u00e9 uma hip\u00f3tese legal espec\u00edfica, sujeita aos requisitos e ao prazo previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 o distrato \u00e9 o desfazimento do contrato por acordo entre as partes ou, conforme o caso, a resolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo contratual de acordo com as regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n

Depois de ultrapassado o prazo de arrependimento, isso n\u00e3o significa necessariamente que toda e qualquer possibilidade de encerramento do contrato desapare\u00e7a. Significa que a situa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser analisada conforme o tipo de contrato, a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e as cl\u00e1usulas pactuadas.<\/p>\n

Como funciona o distrato de uma multipropriedade?<\/h2>\n

Aqui \u00e9 necess\u00e1rio ter aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A resposta n\u00e3o \u00e9 simplesmente \u201co consumidor perde tudo\u201d nem \u201co consumidor sempre recebe 100% do que pagou\u201d.<\/p>\n

As consequ\u00eancias dependem do tipo de contrata\u00e7\u00e3o, do momento do desfazimento, das condi\u00e7\u00f5es previstas no contrato e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Nos contratos de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria submetidos \u00e0 Lei n\u00ba 4.591\/1964, por exemplo, o artigo 67-A estabelece regras para o desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador. A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos diretamente ao incorporador, com determinadas dedu\u00e7\u00f5es, entre elas a comiss\u00e3o de corretagem e a pena convencional, que, em regra prevista no dispositivo, n\u00e3o pode exceder 25% da quantia paga. Tamb\u00e9m existem hip\u00f3teses de outros encargos, como impostos, condom\u00ednio, despesas previstas contratualmente e taxa de frui\u00e7\u00e3o, conforme o caso.<\/p>\n

Isso n\u00e3o significa, contudo, que todo contrato de Vacation Club ou toda contrata\u00e7\u00e3o relacionada a f\u00e9rias estar\u00e1 automaticamente submetida ao artigo 67-A.<\/p>\n

O enquadramento jur\u00eddico precisa considerar a natureza concreta do contrato.<\/strong><\/p>\n

Essa \u00e9 uma das raz\u00f5es pelas quais ler o contrato antes da assinatura \u2014 e verificar as regras de cancelamento antes de solicitar um distrato \u2014 \u00e9 t\u00e3o importante.<\/p>\n

Distrato n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de direito de arrependimento<\/h2>\n

Essa diferen\u00e7a merece ser refor\u00e7ada. Imagine dois cen\u00e1rios:<\/p>\n

Cen\u00e1rio 1: direito de arrependimento<\/strong><\/p>\n

O consumidor contrata em uma situa\u00e7\u00e3o abrangida pelo artigo 49 do CDC e decide desistir dentro do prazo legal de 7 dias.<\/p>\n

Nesse caso, pode exercer o direito de arrependimento, observados os requisitos legais, com direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos durante o per\u00edodo de reflex\u00e3o.<\/p>\n

Cen\u00e1rio 2: pedido de distrato<\/strong><\/p>\n

O consumidor decide encerrar o contrato depois desse per\u00edodo ou em uma situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se enquadra no direito de arrependimento.<\/p>\n

Nesse caso, entram em an\u00e1lise as regras do contrato e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, podendo existir reten\u00e7\u00f5es, multas, taxas ou outros efeitos previstos legalmente.<\/p>\n

\u00c9 justamente por isso que n\u00e3o se deve confundir os dois institutos.<\/p>\n

O que o consumidor deve conferir antes de assinar?<\/h2>\n

Uma boa decis\u00e3o come\u00e7a antes da assinatura.<\/p>\n

Antes de contratar uma multipropriedade ou um Vacation Club, vale conferir:<\/p>\n

    \n
  • Qual \u00e9 exatamente o produto adquirido?<\/strong> Fra\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, direito de uso, pontos, cr\u00e9ditos ou outro modelo?<\/li>\n
  • Qual \u00e9 o per\u00edodo de utiliza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/li>\n
  • Como funciona a reserva?<\/strong><\/li>\n
  • Existem taxas de manuten\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/li>\n
  • Os pontos ou cr\u00e9ditos t\u00eam validade?<\/strong><\/li>\n
  • \u00c9 poss\u00edvel transferir ou ceder os direitos?<\/strong><\/li>\n
  • Quais s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es para cancelamento?<\/strong><\/li>\n
  • Existe direito de arrependimento na situa\u00e7\u00e3o concreta?<\/strong><\/li>\n
  • Quais s\u00e3o as consequ\u00eancias de um distrato?<\/strong><\/li>\n
  • H\u00e1 comiss\u00e3o de corretagem ou outras despesas?<\/strong><\/li>\n
  • O contrato apresenta claramente todas essas informa\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n

    Essas perguntas ajudam o consumidor a transformar uma apresenta\u00e7\u00e3o comercial em uma decis\u00e3o consciente.<\/p>\n

    Informa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m faz parte da seguran\u00e7a da contrata\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

    A exist\u00eancia de uma lei espec\u00edfica \u00e9 importante porque demonstra que a multipropriedade imobili\u00e1ria possui um regime jur\u00eddico definido no Brasil.<\/p>\n

    Mas a seguran\u00e7a de uma contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 apenas no fato de existir uma lei.<\/p>\n

    Ela tamb\u00e9m est\u00e1 na transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es, na clareza do contrato, no respeito aos direitos do consumidor e no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas por cada parte<\/strong>.<\/p>\n

    A legisla\u00e7\u00e3o brasileira estabelece par\u00e2metros para esses relacionamentos. O consumidor, por sua vez, tem o direito de entender o que est\u00e1 comprando antes de assumir um compromisso.<\/p>\n

    Por isso, quanto mais clara for a contrata\u00e7\u00e3o, menor ser\u00e1 o espa\u00e7o para d\u00favidas e expectativas incompat\u00edveis com o produto adquirido.<\/p>\n

    E se eu j\u00e1 assinei e quero cancelar?<\/h2>\n

    Se voc\u00ea j\u00e1 assinou um contrato e est\u00e1 pensando em cancelar, o primeiro passo \u00e9 n\u00e3o assumir automaticamente que existe ou n\u00e3o existe direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores<\/strong>.<\/p>\n

    Verifique:<\/p>\n

      \n
    1. a data da assinatura;<\/li>\n
    2. onde e como o contrato foi celebrado;<\/li>\n
    3. o tipo de produto adquirido;<\/li>\n
    4. se existe uma fra\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ou apenas direito de utiliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    5. as cl\u00e1usulas de cancelamento e distrato;<\/li>\n
    6. os valores j\u00e1 pagos;<\/li>\n
    7. se houve utiliza\u00e7\u00e3o do produto ou servi\u00e7o;<\/li>\n
    8. as taxas e penalidades previstas.<\/li>\n<\/ol>\n

      A partir dessas informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel identificar qual regra jur\u00eddica pode ser aplic\u00e1vel ao caso.<\/p>\n

      Em situa\u00e7\u00f5es que envolvam valores relevantes ou controv\u00e9rsia sobre a validade do contrato, a orienta\u00e7\u00e3o de um profissional habilitado pode ser importante para avaliar especificamente os documentos e as circunst\u00e2ncias da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Foto destaque por: Divulga\u00e7\u00e3o MME Vacation Club<\/p>\n

      ** Este texto n\u00e3o reflete, necessariamente, a opini\u00e3o do folhaviagem.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Entenda as diferenças entre multipropriedade e Vacation Club, saiba o que diz a legislação brasileira sobre esses modelos e conheça as regras de arrependimento, cancelamento e distrato. Comprar uma experiência de férias, adquirir uma fração imobiliária ou participar de um programa de hospedagem são decisões que envolvem planejamento e, principalmente, informação. 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